Detran paga indenização por atraso em renovação de CNH

Detran - RJ foi condenado a pagar indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5 mil a Fernanda Figueiredo Raposo devido a demora e transtornos causados pelo processo de renovação da sua Carteira Nacional de Habilitação.

IDEMA terá que incorporar gratificação a pensionista

O Instituto de Desenvolvimento Econômico e do Meio Ambiente (IDEMA) terá mesmo que realizar o pagamento mensal do percentual de 25%, a ser calculado sobre o vencimento básico dos proventos de uma pensionista.

Inconstitucionalidade da responsabilização penal da Pessoa Jurídica (art. 225, § 3°, CF)

Plenário reafirma que Justiça do Trabalho não pode julgar relação entre servidores e Administração Pública

Eficácia de convenção coletiva independe de registro no MTE

Não leva, portanto, à nulidade do acordo ou convenção coletiva que não tiver sido levado a arquivo.

TJMS permite que candidato termine curso de formação da PM

O impetrante alega a ausência de motivos para sua inabilitação, ainda mais quando todos os exames entregues atestam ser detentor de saúde adequada para as exigências das atividades inerentes ao cargo pretendido.

Não basta multar: Detran tem que notificar condutor em casa

Segundo o órgão, a renovação foi negada devido a existência de infrações de trânsito em nome do condutor.

Faculdade é condenada a pagar indenização por danos morais

Estado tem dever constitucional de fornecer medicamentos

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve decisão de Primeiro Grau determinando que o Estado de Mato Grosso forneça a uma cidadã de Várzea Grande o medicamento Iscover 75 mg (clopidogrel) na quantidade prescrita no receituário.

Resolução 167, de 22 de fevereiro de 2008

Autoriza uso de "scanner" e máquina fotográfica para reprodução de peças.

Projeto aprovado proíbe que União recorra de suas próprias decisões

Falso advogado é preso em MT durante atendimento em presídio

Justiça proíbe embaixada do Uruguai de descontar imposto de renda estrangeiro de empregado contratado pela CLT

Deficiente isento de pagar IPVA

Ellen Gracie suspende decisão de justiça trabalhista sobre contratação de servidores sem concurso

Negada liminar em MS contra nomeação para o TCE

O estágio probatório não autoriza a exoneração por insuficiência de desempenho profissional sem a observância do devido processo legal

Insuficiência de desempenho profissional sem a observância do devido processo legal.

Presença obrigatória de advogado vira súmula no STJ

Juíza responderá a processo disciplinar sem se afastar do cargo

Juiz aposentado quer mudar Lei de Inelegibilidade